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Norma altera regras para cessão de espaços em águas públicas

Comentários do sócio Wesley Bento em artigo veiculado no portal Portos e Navios, em 04/07/2022

Portaria da SPU, que entrou em vigor na última sexta-feira (1º), fixa parâmetros para cálculo do preço público devido a título de retribuição à União e pode atingir projetos de geração de energia eólica offshore.

O governo federal publicou uma portaria que estabelece normas e procedimentos para instrução de processos visando à cessão de espaços físicos em águas públicas para aproveitamento de estruturas náuticas. A norma da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), publicada no mês passado, também fixa parâmetros para o cálculo do preço público devido a título de retribuição à União. A nova portaria entrou em vigor na última sexta-feira (1º) e altera a lista de estruturas classificáveis como de uso restrito, passíveis de cessão onerosa, então denominadas “de interesse econômico ou particular”, passando a compreender aquelas com restrição de acesso ou de acesso oneroso – ainda que elas não enquadrassem nos modelos de estrutura náutica previstos no normativo anterior.

O texto da SPU, órgão ligado ao Ministério da Economia, também condiciona a cessão de uso a particulares de espaços físicos em águas públicas à demonstração de interesse público, social ou de aproveitamento econômico de interesse nacional e da manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, enumerando um rol exemplificado de atividades. A nova portaria pode atingir, inclusive, projetos de geração de energia eólica offshore.

“Como estes projetos pressupõem a utilização de água pública de domínio da União (mar territorial), há necessidade de observância da nova portaria em caso de interesse na exploração da área mediante cessão.”, comentou o advogado Wesley Bento à Portos e Navios. Ele acrescentou que, para a exploração por particular, há necessidade de demonstração de interesse público, social ou de aproveitamento econômico de interesse nacional e da manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Outro destaque foi a manutenção de que não se submetem à nova portaria as destinações que visem à implantação, ampliação, regularização e funcionamento dos portos e das instalações portuárias de que tratam às leis 12.815/2013, 10.233/2991, 9.277/1996, e a resolução normativa 13/2016 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). Segundo bento, este item foi mantido, a despeito da não reprodução do artigo da antiga portaria 404/2012, que afastava a aplicação da portaria “às estruturas náuticas contidas na poligonal dos portos organizados, que deverão observar legislação específica”.

Ao alterar a metodologia de cobrança para utilização dos espaços físicos, a norma prevê cálculo percentual de 2% sobre o valor da receita bruta auferida pela exploração econômica da área de espelho d’água quando houver, nas estruturas náuticas de uso restrito ou de uso misto, cobrança para circulação de pessoas, atracação ou ancoragem de embarcações. Quanto às estruturas náuticas nas quais não exista exploração econômica, foi mantida a metodologia antiga, com uma alteração em relação àquelas que forem instaladas em mais de 1.500m da terra firme, que terão o fator fixo previsto na determinação do preço anual multiplicado por 0,016 em vez de 0,02. Nesse ponto, ainda foi definido como valor mínimo anual para os casos de cessão de uso do espaço físico em águas públicas federais de R$ 1.212,00

Bento destacou que a portaria também regulou a determinação do valor relativo à ocupação não autorizada até a data da efetiva regularização, determinando a utilização das metodologias vigentes à época, a partir da data de conhecimento pela União da ocupação não regularizada, observadas as regras de prescrição e decadência, e sua atualização pelo IPCA. O dispositivo trouxe ainda uma alteração em relação ao adiamento do único pagamento da retribuição por meio de carência autorizada.

“Antes, o prazo de carência poderia ser determinado até o início da operação do empreendimento. Na atual regularização, o período de carência terá seu fim com o transcurso do prazo concedido para início das atividades, ainda que não iniciadas. Caso o início ocorra antes do prazo, porém, ainda ocorrerá o término da carência nesse marco”, comentou Bento, que é sócio do escritório Bento Muniz Advocacia.

Em caso de cessão de uso em condições especiais a outros entes federativos, a norma estabelece que as partes poderão pactuar formas diferenciadas para o devido pagamento, como implantação de infraestrutura, benfeitorias, entre outras, e que ainda poderá haver o adiamento em caso de implantação de atividades com fins lucrativos a serem desenvolvidas por terceiro contratado pelo ente público.

Fonte: Portos & Navios – Por Danilo Oliveira

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