Confira as principais decisões do Superior Tribunal de Justiça, em Setembro de 2024:
TRIBUTÁRIO
- Stock options possuem natureza mercantil
- Fazenda Nacional poderá ajuizar ações rescisórias referentes ao Tema 69/STF
- Taxa de interconexão e roaming não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
- ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL em Regime de Lucro Presumido
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