Emenda Constitucional nº 113/2021 e 144/2021
- Nova Legislação sobre Precatórios
- Emenda Constitucional n. 113/2021 e 114/2021
- Panorama Geral
- PEC 113/2021
- PEC 114/2021
- Criação de Programa (Art. 6, parágrafo único, art. 203, VI, CF/1988 e art. 118, ADCT, com redação da EC 114/2021)
- Data de Apresentação (Art. 100, § 5º, CF/1988, com redação da EC 114/2021)
- FUNDEF (arts. 4º e 5º, EC 114/2021)
- Data limite e desconto (Art. 107-A, ADCT, acrescentado pela EC 114/2021)
- Ordem de pagamento
- Pagamentos fora do limite anual
- Dividas de Estados (art. 7º, EC 114/2021)
- Transferência de renda (Art. 4º, §§ 5º e 6, EC 113/2021, com redação dada pelo Art. 3º da EC 114/2021)
- Risco fiscal (Art. 6º, EC 114/2021)
- Referências
- Alterações na Constituição Federal decorrentes da Emenda Constitucional Nº 113/2021 + PEC Nº 23/2021
- Alterações no ADCT – EC Nº 113/2021 + PEC Nº 23/2021
- Emenda Constitucional Nº 114/2021 + PEC Nº 46/2021
- Alterações no ADCT – EC Nº 114/2021 + PEC Nº 46/2021
- Alterações na EC 113/2021– EC Nº 114/2021
