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Nova Legislação PRECATÓRIOS

Emenda Constitucional nº 113/2021 e 144/2021

  • Nova Legislação sobre Precatórios
  • Emenda Constitucional n. 113/2021 e 114/2021
  • Panorama Geral
  • PEC 113/2021
  • PEC 114/2021
  • Criação de Programa (Art. 6, parágrafo único, art. 203, VI, CF/1988 e art. 118, ADCT, com redação da EC 114/2021)
  • Data de Apresentação (Art. 100, § 5º, CF/1988, com redação da EC 114/2021)
  • FUNDEF (arts. 4º e 5º, EC 114/2021)
  • Data limite e desconto (Art. 107-A, ADCT, acrescentado pela EC 114/2021)
  • Ordem de pagamento
  • Pagamentos fora do limite anual
  • Dividas de Estados (art. 7º, EC 114/2021)
  • Transferência de renda (Art. 4º, §§ 5º e 6, EC 113/2021, com redação dada pelo Art. 3º da EC 114/2021)
  • Risco fiscal (Art. 6º, EC 114/2021)
  • Referências
  • Alterações na Constituição Federal decorrentes da Emenda Constitucional Nº 113/2021 + PEC Nº 23/2021
  • Alterações no ADCT – EC Nº 113/2021 + PEC Nº 23/2021
  • Emenda Constitucional Nº 114/2021 + PEC Nº 46/2021
  • Alterações no ADCT – EC Nº 114/2021 + PEC Nº 46/2021
  • Alterações na EC 113/2021– EC Nº 114/2021
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