O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decide pela licitude da terceirização independentemente da atividade empresarial.

A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmou entendimento pela licitude da terceirização de sócios e empregados em qualquer atividade empresarial, assim não há incidência de tributos relativos ao vínculo empregatício.

O debate em pauta consistiu em definir se havia ou não vínculo trabalhista. Para o fisco, existia fraude, os terceirizados eram na verdade empregados, ou seja, havia vínculo de emprego e, consequentemente, eram devidos a contribuição previdenciária da empresa e os demais tributos associados às relações de trabalho, além de multa. O contribuinte sustentava o oposto.

A solução se deu em favor do contribuinte, pelo fundamento de que é legal a terceirização em qualquer atividade empresarial, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal no Tema 725 de repercussão geral. O afastamento da relação de emprego implicou o cancelamento do lançamento tributário e da multa.

Confira íntegra da decisão.