O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais realizará julgamentos por vídeo conferência.

O Ministério da Economia aprovou a Portaria nº 10.786, de 28 de abril de 2020, que autoriza o CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a realizar audiências online, seja por videoconferência ou tecnologia similar, permissão que alcança tanto as turmas ordinárias como a Câmara Superior.

A Portaria entrou em vigor em 4 de maio e abrange os processos de valor inferior a R$ 1 milhão e os que tratam de matérias já pacificadas pelos tribunais superiores (STF e STJ) ou já sumuladas pelo próprio CARF. As sustentações orais devem ser gravadas, enviadas pelo próprio sistema do Conselho, e os advogados devem solicitar o pedido de sustentação oral em, no máximo, 2 dias antes do julgamento.

O Ministério da Economia esclarece que as audiências não presenciais são excepcionais e só irão persistir até o fim das medidas de isolamento social causadas pela pandemia de Covid-19.

Confira a integra da portaria.