O governo estadual de São Paulo instituiu o Regime Optativo de Tributação para o ICMS-ST.

O Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 65.593, de 25 de março de 2021, publicado em 26 de março de 2021, instituiu o Regime Optativo de Tributação (ROT) no âmbito estadual e, através da Portaria CAT nº 25, publicada no dia 1º de maio, regulamentou e implementou o regime, objetivando simplificar a sistemática do ICMS-ST.

Essa medida decorre da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 593.849, julgado em sede de repercussão geral, que consignou a obrigatoriedade dos Estados de restituição do ICMS-ST pago a maior para a frente, na hipótese em que a base de cálculo efetiva da operação seja inferior à presumida. Diante dessa decisão, o novo regime foi instituído no âmbito federal pelo Convênio ICMS nº 67/2019, do Confaz, com a justificativa de simplificação da substituição tributária.

Com a adoção da nova medida em São Paulo, os contribuintes que optarem pelo ROT-ST não poderão exigir o ressarcimento do imposto retido a maior antecipadamente por substituição tributária. Isto é, o governo estadual não terá que devolver às varejistas o imposto retido a maior pelas indústrias. De outro lado, o contribuinte não poderá ser cobrado do complemento do ICMS quando o preço para o consumidor final for maior do que a base de cálculo utilizada na retenção.

A norma estabelece que o prazo mínimo de permanência no regime é de um ano. Os segmentos econômicos autorizados a se credenciar ainda serão divulgados pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.

Decreto nº 65.593, de 25 de março de 2021

Portaria CAT nº 25, de 30 de abril de 2021