O Município do Rio de Janeiro implementou programa de resolução consensual de litígios tributários.

O Município do Rio de Janeiro, por meio da Resolução PGM nº 1052, de 03 de maio de 2021, instituiu o programa “Resolve Rio”, que permite a negociação de litígios tributários a pedido do contribuinte ou de ofício, objetivando viabilizar a resolução consensual de disputas envolvendo tributos municipais inscritos em dívida ativa.

A Resolução estabelece que os acordos serão buscados pela Procuradoria-Geral do Município – PGM preferencialmente nos seguintes casos, sem prejuízo de outras hipóteses justificadas: escassa possibilidade de êxito da cobrança ou de reversão de sentença; necessidade de tratamento isonômico entre contribuintes na mesma situação fática ou jurídica; devedor pessoa jurídica que teve declaração de falência ou que figure como parte em processo de recuperação judicial, extrajudicial ou liquidação extrajudicial; e situações fáticas que justifiquem eventual revisão do lançamento.

Caso o processo seja identificado como passível de resolução consensual, o contribuinte será convocado para participar de sessões visando a solução do litígio, podendo ser adotada a redução de 60% dos acréscimos moratórios e multas, no caso de quitação à vista do saldo da dívida, e de 40%, no caso de quitação em até 36 parcelas consecutivas. Podem ser realizadas, ainda, resoluções por meio de conversão em renda de depósitos administrativos ou judiciais, mediante autorização do contribuinte.

Os interessados em apresentar proposta de resolução consensual de litígio tributário ao Município deverão encaminhar requerimento específico, a ser formalizado no Protocolo Geral da PGM-RJ, ou por meio de endereço eletrônico específico a ser oportunamente divulgado pela autoridade fazendária. O prazo para a apresentação de propostas se encerra no dia 02/08/2021.

Resolução PGM nº 1052, de 03 de maio de 2021