O TRF-3 entende que o ICMS-ST não compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) é indevida a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços recolhido pelo regime de Substituição Tributária (ICMS-ST) na base de cálculo do PIS e da COFINS.

O Supremo Tribunal Federal – STF segue o entendimento de que não deve incidir PIS/COFINS sob tributos, mas apenas sobre os valores que auferem o faturamento do contribuinte. No caso do ICMS, há jurisprudência clara para excluí-lo da incidência de PIS/COFINS, interpretação firmada no RE 574.706.

Apesar de o ICMS-ST não ter sido expressamente incluído pelo julgado acima citado, o TRF3 interpreta que deve ser igualmente afastado, pois caso contrário, prejudicaria os contribuintes suscetíveis ao regime de substituição tributária em prol daqueles que o recolhem diretamente.

Em um dos julgados, o Desembargador Federal André Nabarrete, da 4ª Turma do TRF3, afirmou que o ICMS-ST não constitui tributo diferente do ICMS próprio, apenas são recolhidos por técnicas diferentes, não havendo motivo para tratá-los desigualmente.  O escritório Bento Muniz Advocacia coloca-se à disposição para maiores esclarecimentos.

O escritório Bento Muniz Advocacia coloca-se à disposição para maiores esclarecimentos.