Para o Supremo Tribunal Federal, farmácias de manipulação devem recolher ICMS e ISS.

Por 8 (oito) votos a 3 (três) ficou entendido para o STF que as farmácias de manipulação devem pagar tanto ICMS quanto ISS.

A tese defendida pelo Ministro Relator Dias Toffoli e seguida pela maioria foi: “no tocante às farmácias de manipulação, incide o ISS sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo; e incide o ICMS sobre os medicamentos de prateleira por elas produzidos, ofertados ao público consumidor”.

O relator ressaltou ainda que a decisão proferida segue o mesmo raciocínio da incidência de ICMS sobre softwares de prateleira (RE 176.626-3/SP).