Para STJ, mecanismo de segurança digital em aplicativo de mensagem (criptografia), impede aplicação de multa por descumprimento de decisão judicial.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que empresa fornecedora de aplicativo de mensagens instantâneas não pode ser multada por descumprir ordem judicial de interceptação e acesso a conversas de usuários sob investigação por impossibilidade tecnológica de quebra de sigilo pela sua criptografia.

A criptografia, utilizada no fornecimento do aplicativo, é o recurso digital de segurança que transforma informações transparentes em incompreensíveis por embaralho de algoritmos. As informações são codificadas de ponta a ponta e tornam-se mais seguras.

A decisão que afastou a aplicação da penalidade foi justificada pelo colegiado na inviabilidade técnica de quebra do sigilo das informações criptografadas e, por isso, não foi acolhido o argumento de violação ao Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/14). A exigência em sentido diverso gera uma obrigação impossível, desvirtuando a natureza do instituto da multa por descumprimento de decisão judicial.

Recurso Especial Nº 1871695 – RO (2020/0095443-3)

Clique aqui para conferir a decisão na íntegra.