Empresas venceram até o momento casos já avaliados pelo Supremo.

(Participação do sócio Wesley Bento na matéria veiculada pelo Valor Econômico, em 30/12/2020.)

Corte tem validado principais pontos da reforma trabalhista.

Nos poucos temas já julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) relativos a pontos questionados da reforma trabalhista, as empresas saíram vencedoras na maior parte deles.

Desde 2017, foram ajuizadas 38 ações no Supremo, entre ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias contrárias a dispositivos da reforma, segundo balanço da Advocacia Maciel. Do total  de ações, 14 ainda estão em andamento.

Na última sessão deste ano, apesar de os ministros declararem inconstitucional a correção dos processos trabalhistas pela Taxa Referencial (TR), prevista na reforma, o Supremo não confirmou a correção predominantemente adotada na Justiça do Trabalho (IPCA-E, mais juros de 12% ao ano).

Pela decisão dos ministros (ADC 58, ADC 59, ADI 6021, ADI 5867), a Selic terá que ser adotada sem os juros de mora. Na fase pré-judicial, utiliza-se o IPCA-E. O índice de correção das dívidas trabalhistas deve afetar pelo menos 4,1 milhões de processos em tramitação, em um valor total, segundo levantamento da Data Lawyer, de R$ 453,92 bilhões.

Como a Selic está baixa no momento, isso representaria uma vitória para as empresas. “A Selic tem uma grande variação, mas atualmente está muito baixa. Neste momento, a aplicação beneficia os empregadores”, diz Ana Paula Pereira do Vale, advogada trabalhista sócia do Pereira do Vale Advogados.

Os empregados, porém, venceram o processo que tratou da inconstitucionalidade do dispositivo da reforma trabalhista que permitia o trabalho de gestantes e lactantes em áreas insalubres, desde que tivessem atestado médico que autorizasse (Adin 5.938). “Nesse caso, prevalece a segurança do trabalho, da gestante e da lactante”, diz o advogado Tomaz Nina, do Advocacia Maciel

Como a abrangência da discussão monetária é muito maior em relação ao número de processos e valores, em comparação com a discussão das gestantes e lactantes, advogados acreditam que a maior vitória foi das empresas.

Para especialistas, a reforma trabalhista está sendo melhor avaliada do que era a expectativa inicial, diante de tantos questionamentos. “A tendência é que a essência, o núcleo da reforma seja mantido integralmente pelo Supremo”, diz Tomaz Nina.

O advogado Wesley Bento, da Bento Muniz Advocacia, concorda. “O Supremo tem validado os principais pontos e a expectativa é que a Corte dê realmente decisões mais modernas e dinâmicas no Direito do Trabalho”, diz.

Os sindicatos, contudo, também sofreram uma grande derrota, uma vez que os ministros mantiveram o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, prevista na reforma, questionada em 19 Adins. “A perda dessa receita para os sindicatos foi muito significativa. Isso é uma mudança importantíssima no direito sindical”, diz Tomaz Nina.


Versão original: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/12/30/empresas-venceram-ate-o-momento-casos-ja-avaliados-pelo-supremo.ghtml