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PEC propõe redução de poderes de agências reguladoras e gera controvérsias

O Instituto Unidos pelo Brasil (IUB), formado por organizações da sociedade civil e empresários, iniciou um processo de mobilização para a proposição de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria uma instância independente de recurso administrativo para cada agência reguladora.

A proposta, que já apresenta minuta que circula de maneira informal, é alvo de críticas. O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) afirmou que a tática é de enfraquecimento da Receita e do Estado ao retirar a competência de normatização e julgamento do cumprimento de regras por parte de agências.

A PEC mantém a prerrogativa de fiscalização do cumprimento de regras, mas a regulamentação ficaria a cargo de colegiados dos ministérios setoriais competentes, bem como o julgamento de descumprimentos partiria de órgãos separados, como o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que julga autuações da Receita Federal.

Há, ainda, outras 2 propostas. Uma, em menor discussão, que busca introduzir os princípios da Lei de Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019), como a redução de entraves burocráticos à livre iniciativa, ao artigo 170 da Constituição Federal, que trata da ordem econômica. Outra, sem grandes discussões, pretende reintroduzir ao texto constitucional a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) como um meio de compensação financeira para a desoneração definitiva da folha de pagamentos.

As duas primeiras propostas não apresentam apoio do Governo Federal embora a volta da CPMF conte com o apoio de Paulo Guedes, Ministro da Economia. Mesmo com mobilizações, não se percebe chance política de aprovação das propostas, avaliam especialistas. 

Fonte: JOTA

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