Perspectivas regulatórias dos biocombustíveis no Brasil.

Uma análise das recentes medidas legais adotadas pelo Brasil e das controvérsias em torno da implementação dos biocombustíveis.

(Artigo publicado no portal Jota, pelo advogado Pedro Ludovico, coautoria de Sâmella Gonçalves e Gabriel Araújo)

A crescente demanda por energia impulsionou a busca contínua e incessante por matrizes energéticas menos danosas ao meio ambiente e ao mesmo tempo economicamente viáveis.

Mas a implementação dessas novas fontes de energia renováveis exige interesse econômico por parte do mercado energético, ou, da intervenção do Estado por meio de mecanismos regulatórios de fomento, até que sobrevenha um equilíbrio econômico que permita ao livre mercado, aliado à regulação adequada por parte do Governo, naturalmente impor maior participação de energias renováveis na produção de energia em geral.

A regulação enquanto fenômeno multifacetário, complexo e heterogéneo, é de extrema importância para viabilizar mecanismos jurídico-legais para desenvolvimento de atividades econômicas, e, na presente análise, da viabilização dos biocombustíveis, conforme se extrai das lições de Alexandre de Aragão[1].

Nesse sentido, compete ao Brasil, enquanto país emergente, correr contra ao tempo para implementar medidas regulatórias adequadas para fomentar o desenvolvimento de biocombustíveis no país.

Com a manutenção da participação do Brasil no Acordo de Paris, diversos setores obrigatoriamente terão que se adaptar. Os setores energéticos e industriais terão que aumentar a participação de bioenergia sustentável na matriz energética brasileira em 18% até 2030, expandindo a produção e consumo de biocombustível e incrementação de porcentagem de biodiesel na mistura do diesel, assim como alcançar participação de 45% de energias renováveis na composição da matriz energética, com a promoção de novos padrões de tecnologias limpas e de infraestrutura de baixo carbono, além da implementação de melhorias na infraestrutura de transportes e no transporte público em áreas urbanas.[2]

Conquanto tratem-se de objetivos que não serão simples de alcançar, importa ressaltar que esse cenário buscado não é uma realidade tão distante, já que ao longo das últimas décadas, a produção de energia renovável vêm se tornando uma das principais fontes energéticas do país.

Segundo o Relatório Síntese do Balanço Geral Energético de 2021 (BEN 2021, com base no ano de 2020[3]), o Brasil conta com mais de 48% da sua matriz energética da produção de diferentes fontes renováveis, sendo: (i) 19,1% de biomassa da cana; (ii) 12,6% de hidráulica; (iii) 8,9% de lenha e carvão vegetal; e (iv) 7,7% de outras fontes renováveis como a produção de energia eólica, solar, biodiesel, biogás, entre outras.

Por outro lado, a repartição da oferta interna de energia não renovável no Brasil é de 51,6%, com o petróleo e derivados contemplando mais de 33% na sua matriz energética, além de 11,8% sendo de gás natural, 4,9% de carvão mineral, 1,3% de urânio e 0,6% de outras fontes não renováveis.

Tradicionalmente originários de recursos naturais, que se renovam, os biocombustíveis são gerados a partir de um processo que utiliza microorganismos e reações provenientes da decomposição de matéria orgânica (biomassa de origem animal ou vegetal), além da utilização de fonte renovável de energia de origem biológica e não fóssil a partir da cana-de-açúcar, milho, soja, semente de girassol, madeira e celulose, entre outras.

E a qualificada identificação destas fontes de energia limpa e renovável em solo nacional, com a consequente incorporação ao sistema energético, aumentam a segurança energética e contribuem, por um consectário lógico, para a redução da dependência dos combustíveis fósseis, conforme bem esclarece a Nota Técnica nº 3 produzida pelo Ministério de Minas e Energia (MME), ainda no ano de 2017[4].

O  marco regulatório do Biodiesel (Programa Nacional de Produção e Uso de Biodiesel – Lei nº 11.097/2005[5]), ainda no ano de 2005, é exemplo de mecanismo legal que pôde iniciar o fomento ao desenvolvimento de novas alternativas de biocombustível no Brasil.

Mais recentemente, a Agência Nacional de Petróleo e Regulação (ANP) deu os primeiros passos para implementação da comercialização do diesel verde no Brasil, com a publicação da Resolução ANP nº 842/2021, que especifica os modelos de produção desse novo biocombustível, a partir da biomassa, etanol (álcool), determinadas espécies de óleos, dentre outras substâncias.

No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Política Energética- CNPE, através da Resolução nº 6 de 20 de abril de 2021[6], publicada no último dia 17/05/2021, também trouxe importante notícia ao ambiente energético, determinando que o hidrogênio seja definido como tema prioritário para desenvolvimento de pesquisa, o que é extremamente atrativo neste momento de busca de combustíveis alternativos de baixa poluição.

Merece destaque também, o Projeto de Lei nº 1.873/2021[7], de autoria do deputado federal Ricardo Barros, ainda em fase inicial de trâmite, que busca estabelecer o Programa Nacional dos Combustíveis Avançados Renováveis, com o objetivo de incentivar a pesquisa e fomentar a produção e consumo dos biocombustíveis.

Nesse contexto, revela-se necessário que iniciativas como as narradas tornem-se, na prática, realidade no meio energético nacional, sob pena do Brasil ficar refém do seu potencial energético de combustíveis fósseis e não se adequar à perspectiva das principais economias do mundo, que é a incorporação de combustíveis renováveis e de menor impacto ambiental como principal matriz energética.

Independentemente da necessidade do desenvolvimento de biocombustíveis com o objetivo de tornar o Brasil um país, majoritariamente, detentor de energia economicamente sustentável, é urgente e necessária a diminuição da dependência da energia fornecida pelas usinas hidrelétricas, que mais uma vez pode tornar necessária a realização de racionamento de energia elétrica no país.

Feitas essas considerações, competirá ao Governo Federal assumir seu papel protagonista de indutor e, eventualmente, financiador da implementação de biocombustíveis no Brasil, para que, independentemente da discussão política em torno da necessidade de diminuição de utilização de modalidade de produção de energia que impacte o meio ambiente, o país aproveite seu potencial econômico para desenvolver combustíveis alternativos na mesma perspectiva dos países desenvolvidos, de modo que possamos não ficar dependentes destes nações no futuro, para implementação atrasada dos biocombustíveis como principal matriz energética.

Fonte: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/perspectivas-regulatorias-dos-biocombustiveis-no-brasil-22062021

[1] ARAGÃO, Alexandre Santos de. Agências reguladoras e a evolução do direito administrativo econômico. 3. ed. rev. e atual – Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 23 e seguintes.

[2] HENRIQUE, Matheus; VIEIRA, João Pedro Bazzo. Acordo de Paris: o que é? Politize, 2021. Disponível em: https://www.politize.com.br/acordo-de-paris/.

[3] Empresa de Pesquisa e Energia. Relatório Síntese do Balanço Energético Nacional – BEM 2021. Disponível em: <https://www.epe.gov.br/sites-pt/publicacoes-dados-abertos/publicacoes/PublicacoesArquivos/publicacao-601/topico-588/Relat%C3%B3rio%20S%C3%ADntese%20BEN%202021-ab%202020_v2.pdf>.

[4] Ministério de Minas e Energia. RenovaBio: Biocombustíveis 2030/Nota técnica 3: Novos Biocombustíveis. 2017. Disponível em: https://www.epe.gov.br/sites-pt/publicacoes-dados-abertos/publicacoes/PublicacoesArquivos/publicacao-155/EPE%20-%20NT3%20-%20NOVOS%20BIOCOMBUST%C3%8DVEIS%20-%20ARQUIVO%203.pdf

[5] Definiu o biodiesel como “biocombustível derivado de biomassa renovável para uso em motores a combustão interna com ignição por compressão, ou, conforme regulamento, para geração de outro tipo de energia que possa substituir parcial ou totalmente combustíveis de origem fóssil” (BRASIL, Lei nº 11.097/2005)

[6] Determina a realização de estudo para proposição de diretrizes para o Programa Nacional do Hidrogênio.    Disponível em: <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-do-presidente-da-republica-320051164>

[7] Estabelece o Programa Nacional dos Combustíveis Avançados Renováveis com o objetivo de incentivar a    pesquisa e fomentar a produção e consumo dos biocombustíveis avançados. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2283464>