PGFN emite parecer pela dispensa de recursos nas ações em que se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio do Parecer SEI nº 7698/2021/ME, no dia 24 de maio de 2021, autorizou a dispensa da interposição de recursos em processos que discutem a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

A medida foi tomada em razão do julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) dos embargos de declaração opostos pela União nos autos do Recurso Extraordinário nº 576.704.

Com o julgamento, restaram definitivamente sanadas eventuais dúvidas no que tange à aplicação do precedente e modulação de efeitos do julgamento de mérito no qual restou firmada a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da Cofins”.

O Parecer orienta que não mais sejam constituídos créditos tributários em contrariedade à determinação da Suprema Corte naquele julgado, devendo a Administração Tributária atuar, quanto a todos os seus procedimentos, em observância ao entendimento (i) de que o ICMS destacado nas notas fiscais deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins e (ii) de que a aplicação dessa exclusão deve se dar após 15 de março de 2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até esta data.

A PGFN ressaltou, ainda, que devem ser adotadas as orientações do Supremo para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo. Por fim, esclareceu que, por meio das determinações do Parecer, o Ente Fazendário objetiva reforçar o compromisso da Administração Tributária com a Constituição Federal e garantir efetividade ao comando do STF, de modo que seja assegurado aos contribuintes o direito de recuperar administrativamente os valores que foram recolhidos indevidamente.

Fonte: Ministério da Economia