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PGFN institui programa de transação tributária para empresas do simples nacional.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria PGFN/ME n° 214/2022, publicada em 11/01/2022, que institui transação tributária aos microempreendedores individuais (MEIs) e às micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional.

De acordo com a portaria, as medidas permitem que os optantes pelo Simples Nacional transacionem débitos tributários inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) em até 137 vezes, com redução de até 100% dos juros, multas e encargos legais. Para a entrada do programa, é necessário o pagamento de uma entrada no valor de 1% do débito transacionado, que pode ser dividida em até oito vezes.

Importante esclarecer que, para essa modalidade de transação, o contribuinte deverá apresentar informações à PGFN – tais como faturamento, quantidade de empregados admitidos e demitidos no ano de 2020, valor total de bens móveis e imóveis da empresa – que afetarão a estimativa da capacidade de pagamento a ser realizada pela PGFN e, portanto, os descontos oferecidos pelo órgão.

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