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PGFN institui programa de transação tributária para empresas do simples nacional.

Foram publicados, no Diário Oficial da União de 11/01/2022, a Portaria PGFN/ME n° 214/2022, que institui o Programa de Regularização de Débitos do Simples Nacional, e o Edital n° 01/2022, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que divulga as condições para adesão à transação do contencioso tributário de pequeno valor para débitos do Simples Nacional.

As medidas permitem que microempreendedores individuais e empresários optantes pelo Simples Nacional transacionem débitos tributários inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), nas condições descritas.

Programa de Regularização do Simples Nacional.

A Portaria autoriza a PGFN a, mediante análise da situação econômica do contribuinte e considerando os impactos gerados pela COVID-19, classificar os débitos inscritos em dívida ativa até 31 de janeiro de 2022 em uma escala de A a D e oferecer descontos e parcelamento.

Segundo a Portaria, poderá haver desconto de até 100% (cem por cento) do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, observado o limite de até 70% (setenta por cento) sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação.

O parcelamento poderá ser oferecido em até 137 (cento e trinta e sete) meses, com entrada de 1% do valor total dos débitos, que pode ser dividida em até 8 (oito) meses.

O valor de desconto será calculado a partir da capacidade de pagamento de cada empresa e o parcelamento terá parcela mínima de R$100,00 (cem reais) ou de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), no caso de MEIs.

Importante esclarecer que, para essa modalidade de transação, o contribuinte deverá apresentar informações à PGFN – tais como faturamento, quantidade de empregados admitidos e demitidos no ano de 2020, valor total de bens móveis e imóveis da empresa – que afetarão a estimativa da capacidade de pagamento a ser realizada pela PGFN e, portanto, os descontos oferecidos pelo órgão.

Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional.

O Edital n° 01/2022, por seu turno, traz a possibilidade de Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional, limitados os débitos ao montante de 60 (sessenta) salários-mínimos.

Estão abrangidos pela medida os débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2021 e seu parcelamento poderá ser realizado nas seguintes modalidades:

  • Pagamento de entrada no valor mínimo de 1% (um por cento) do valor total da inscrição elegível à transação, sem reduções, em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, sendo o restante parcelado em até 9 (nove) meses, com redução de 50% (cinquenta por cento);
  • Pagamento de entrada no valor mínimo de 1% (um por cento) do valor total da inscrição elegível à transação, sem reduções, em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, sendo o restante parcelado em até 27 (vinte e sete) meses, com redução de 45% (quarenta e cinco por cento);
  • Pagamento de entrada no valor mínimo de 1% (um por cento) do valor total da inscrição elegível à transação, sem reduções, em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, sendo o restante parcelado em até 47 (quarenta e sete) meses, com redução de 40% (quarenta por cento); e
  • Pagamento de entrada no valor mínimo de 1% (um por cento) do valor total da inscrição elegível à transação, sem reduções, em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, sendo o restante parcelado em até 57 (cinquenta e sete) meses, com redução de 35% (trinta e cinco por cento).

O escritório Bento Muniz Advocacia está à disposição para maiores esclarecimentos, bem como para auxiliar os contribuintes interessados em aderir às modalidades de transação apontadas.

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