PGFN publica parecer para sanar dúvidas a respeito do edital de transação tributária de PLR.

Foi publicado o Parecer SEI nº 10177/2021/ME, no qual a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) esclarece algumas dúvidas que surgiram com a publicação do Edital referente à modalidade de transação no contencioso tributário, que abrange débitos oriundos de contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros incidentes sobre a participação nos lucros ou resultados – PLR.

O Parecer esclarece que a hipótese de transação no contencioso abrange apenas os períodos de lançamento já constituídos, excluídos aqueles que não têm autuação, mesmo que ainda estejam dentro do prazo de cinco anos para serem lançados. De outro lado, o contribuinte ainda poderá litigar, administrativa ou judicialmente, relativamente àqueles períodos não alcançados pela transação.

Além disso, para o contribuinte aderir ao programa, a PGFN destaca que todos seus litígios existentes quanto a uma mesma tese principal (relativa à interpretação dos requisitos legais para pagamento de PLR) devem ser levados à transação. Caso o processo envolva outras discussões, pode haver a renúncia parcial, mantendo-se as teses autônomas ou distintas de PLR em litígio.

Esclarece, por fim, que a Lei nº 14.020/20 é aplicável a todos os fatos geradores ocorridos a partir da sua vigência, inclusive em relação aos aderentes das propostas de transação do Edital n° 11/2021, a chamada “transação da PLR”.

O Parecer foi publicado para dirimir qualquer insegurança acerca das hipóteses nas quais será possível aderir à transação no contencioso administrativo ou judicial, com vistas a tornar a adesão ao programa mais atrativa para os contribuintes.

Parecer SEI nº 10177/2021/ME

Edital 11/2021