Por causa de aumento ilegal da taxa Siscomex, juiz suspende crédito tributário.

Juiz da 16ª Vara Federal Cível do Distrito Federal suspendeu a exigibilidade de crédito tributário dos valores da Siscomex (Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior) de um contribuinte.

O magistrado seguiu o entendimento dos tribunais superiores, segundo o qual a exigência da Taxa Siscomex é legal, mas não a sua majoração por meio infralegal. No caso em questão, a majoração da taxa era de mais de 500%, número muito superior à variação de preços do INPC.

O Supremo Tribunal Federal fixou, no ano passado, a tese de que por mais que a majoração excessiva da taxa tributária em ato ilegal seja inconstitucional, o tributo não é inválido por causa disso, sendo possível a atualização de valores previamente fixados em lei, por parte do Poder Executivo, contanto que o percentual não seja superior aos índices oficiais de correção monetária.