Por maioria, STF julga inconstitucional norma paulista que prejudicaria a livre concorrência no mercado livre de energia.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou em sessão virtual realizada no início do mês de outubro a ADI 4281, de relatoria da ministra aposentada Ellen Gracie. Trata-se de pedido formulado pela Associação Brasileira dos Agentes Comercializadores de Energia Elétrica (ABRACEEL) na ação direta para reconhecer a inconstitucionalidade do Decreto do Estado de São Paulo nº 54.177/2009, na parte em que alterou a redação do art. 425, I, b, e dos §§ 2º e 3º do decreto 45.490/2000. Os dispositivos aludem à centralização nas distribuidoras de energia elétrica da cobrança do ICMS devido sobre a comercialização (compra e venda) de energia no ambiente livre, em substituição tributária à cobrança diretamente das comercializadoras.

O principal argumento dos agentes comercializadores, autores nessa ação, é a violação à livre concorrência. Isso porque, com a substituição tributária, os consumidores têm que declarar perante a SEFAZ o valor pelo qual a energia foi adquirida, informação que é posteriormente disponibilizada às distribuidoras que, por consequência, terão acesso direto ao valor praticado pelos comercializadores que são seus concorrentes diretos.

A tese firmada pela maioria no STF foi pela inconstitucionalidade dos dispositivos, por entender que a substituição tributária somente seria possível com previsão em lei. No caso concreto, não há previsão expressa no decreto 45.490/2000 – alterado pelo decreto 54.177/2009 – acerca da substituição dos agentes comercializadores pelas distribuidoras de energia elétrica, logo, a cobrança do ICMS sobre a comercialização de energia no ambiente livre aplicada às distribuidoras é vista como inconstitucional.

Vencido, o ministro Alexandre de Moraes apresentou voto contrário aos demais ministros argumentando ser a norma válida e constitucional, porquanto as distribuidoras desempenham importante função no processo de comercialização e consumo de energia. Para o ministro, a medida é eficaz à medida que auxilia na apuração fiscal e coíbe a sonegação.

Fonte: STF