Por que a mudança no Imposto de Renda pode pesar no bolso da classe média?

(Comentário do sócio Eduardo Muniz Cavalcanti em artigo veiculado no portal Gazeta do Povo, em 29/06/2021)

A proposta do governo de alterar regras do Imposto de Renda deve aumentar a carga tributária das pessoas físicas de classe média, principalmente das classes B e C. Isso porque a restrição ao desconto simplificado implicará, para quem ganha acima de R$ 40 mil anuais, em valores maiores devidos à Receita Federal, que, na maior parte dos casos, não serão compensados com a atualização na tabela de alíquotas por faixa salarial.

Hoje, qualquer contribuinte que paga o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) pode optar, no momento da declaração de ajuste anual, por um desconto simplificado, de 20%, no valor de até R$ 16.754,34. A outra alternativa é a dedução legal de gastos com saúde, educação e previdência, que vale a pena quando se tem gastos superiores aos desconto obtido com a declaração simplificada.

No projeto de lei enviado pelo Ministério da Economia ao Congresso, a proposta é que a declaração simplificada seja restrita a quem tiver rendimentos de até R$ 40 mil anuais (cerca de R$ 3,3 mil mensais). Ou seja, quem ganha acima disso, terá de fazer a declaração completa caso o texto seja aprovado. “As classes B e C serão as mais prejudicadas, porque são as que mais se utilizam do desconto simplificado e vão perder esse benefício”, diz o advogado tributarista Eduardo Muniz, da Bento Muniz Advocacia.

“Basicamente são três tipos de despesa que dão desconto no Imposto de Renda: educação, saúde e previdência. Essa faixa de renda que vai de R$ 3,3 mil até cerca de R$ 10 mil não consome do setor privado em grande intensidade esses três serviços. Muitos se valem do SUS [Sistema Único de Saúde], da rede pública de ensino”, explica. “A classe A geralmente opta pelo desconto efetivo, não o simplificado, em razão do maior consumo de saúde, previdência e educação.”

Com base em números do Ministério da Economia, o advogado Fernando Lima, da Lavocat Advogados, calcula que cerca de 8,5 milhões de contribuintes serão mais onerados com a proposta. “Hoje, mais ou menos entre 60% e 70% das declarações do IRPF se utilizam do desconto simplificado”, diz.

“Os brasileiros que serão beneficiados com a isenção do IRPF serão 5,6 milhões, segundo o governo. Ou seja, a proposta beneficia uma faixa expressiva de brasileiros, mas, por outro lado, prejudica uma quantidade ainda maior quando impossibilita que os pertencentes a essas faixas salariais possam se utilizar do desconto simplificado.”

Restrição ao desconto simplificado no Imposto de Renda deve gerar alta de R$ 9,98 bilhões em arrecadação em 2022.

Na apresentação da proposta, o Ministério da Economia afirmou que a atualização da tabela do Imposto de Renda beneficiará “todos os contribuintes”. Apesar disso, a própria pasta calcula que a restrição à declaração simplificada renderá um acréscimo de arrecadação estimado em R$ 9,98 bilhões para 2022; R$ 10,22 bilhões para 2023; e R$ 11,41 bilhões para 2024.

A justificativa do governo é manter a simplificação para pessoas com menor renda, além de estimular o contribuinte que tem renda acima desse valor a pedir nota fiscal para solicitar deduções. “O desconto simplificado foi uma opção criada há muitos anos, na época que a declaração era apresentada em papel, nos formulários”, disse o secretário especial da Receita Federal, José Tostes.

“Ao longo do tempo, com a evolução tecnológica, a preparação da declaração foi bastante facilitada e automatizada, com os programas, com a declaração pré-preenchida, diminuindo a necessidade dos contribuintes recorrerem a essa opção simplificada de presunção de dedução.”

“Me parece uma medida populista”, diz o consultor tributário Luís Wulff, CEO do Grupo Fiscal do Brasil (GFBR) e do Tax Group. Ele chama atenção para outro aspecto do projeto que diz respeito ao IRPF: o fato de a tabela de alíquotas ter um valor nominal. “Qualquer que seja a tabela, o correto é que seja corrigida anualmente pela inflação. Deveria ser móvel, atualizável”, diz. “Outro ponto é que ela é tímida, já está desatualizada em relação ao que outros países praticam.”

Para Wulff, a proposta avançaria mais caso não mexesse apenas nas alíquotas, mas reformasse também a base de cálculo do IRPF. “Existem hoje milhares de processos administrativos e judiciais discutindo o que é despesa dedutível e o que é indedutível. No momento em que vou partir para uma reforma tributária, o ideal é justamente eu já prever todos os problemas que hoje geram essas contingências. Mas mexeu-se apenas em alíquotas.”

Muniz acrescenta que o projeto não promove uma progressividade tributária como vinha anunciando o ministro da Economia, Paulo Guedes. “Tem um grau de justiça fiscal porque de certo modo diminui a carga daqueles que realmente são mais vulneráveis, mas, por outro lado, não aumenta para quem é realmente mais rico”, considera.

“O Brasil adota um modelo muito tímido de sistema progressivo na tributação sobre a renda e vai mantê-lo, porque não há previsão de um número maior de faixas de alíquota. Aumenta-se o valor das faixas, mas não a alíquota, que continua a ir até 27,5%”.

Fonte: Gazeta do Povo