Portaria eleva o limite de valor para julgamentos virtuais pelo CARF para R$ 36 milhões.

Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria CARF/ME nº 3.249, de 18 de março de 2021, que eleva, temporariamente, o limite de valor para julgamento de processos administrativos em sessões não presenciais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para R$ 36 milhões. Até então, o limite era de R$ 12 milhões.

Essa alteração decorre da publicação da Portaria nº 3.138, de 16 de março de 2021, do Ministro da Economia, que objetiva a ampliação da capacidade de julgamentos virtuais pelo CARF. Com a implementação dessa medida, que entra em vigor no dia 1º de abril de 2021, estima-se que será possível julgar pela via remota cerca 97,63% do acervo de processos do órgão.

A Portaria não altera os procedimentos anteriormente previstos para a realização de julgamentos não presenciais pelo Conselho, mantendo a possibilidade de que tanto a Fazenda Nacional quanto os contribuintes solicitem a retirada de processos da pauta de julgamento virtual, para que sejam posteriormente julgados em sessão presencial.

Portaria CARF/ME Nº 3.249, de 18 de março de 2021

Portaria ME Nº 3.138, de 16 de março de 2021