Presidência da República aprova projeto que revoga Lei de Segurança Nacional.

O presidente Jair Bolsonaro aprovou a Lei n° 14.197/2021, que revoga a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983) e o art. 39 da Lei de Contravenções Penais – LCP (Decreto-Lei n° 3.688/1941).

Além das revogações, a Lei aprovada também cria um capítulo no Código Penal (Decreto Lei n° 2.848/1940) para crimes cometidos contra o Estado Democrático de Direito.

Entenda o que muda

O texto aprovado acrescenta à legislação a tipificação de oito crimes contra a democracia, sendo eles:

1) Atentado à soberania

Negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra contra o País ou invadi-lo. Pena de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos.

Aumenta-se a pena de metade até o dobro, se declarada guerra em decorrência das condutas previstas. Se o agente participa de operação bélica com o fim de submeter o território nacional, ou parte dele, ao domínio ou à soberania de outro. Pena de reclusão é de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.

2) Atentado à integridade nacional

Praticar violência ou grave ameaça com a finalidade de desmembrar parte do território nacional para constituir país independente. Pena de reclusão, de dois a seis anos, além da pena correspondente à violência.

3) Espionagem

Entregar a governo estrangeiro, a seus agentes, ou a organização criminosa estrangeira, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, documento ou informação classificados como secretos ou ultrassecretos nos termos da lei, cuja revelação possa colocar em perigo a preservação da ordem constitucional ou a soberania nacional. Pena de reclusão, de três a 12 anos.

Incorre na mesma pena quem presta auxílio a espião, conhecendo essa circunstância, para subtraí-lo à ação da autoridade pública. Se o documento, dado ou informação for transmitido ou revelado, com violação do dever de sigilo, a pena sobe para de seis a 15 anos.

Facilitar a prática de qualquer dos crimes previstos nesta tipificação mediante atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha, ou de qualquer outra forma de acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações, a pena é de um a quatro anos.

Não constitui crime a comunicação, a entrega ou a publicação de informações ou de documentos com o fim de expor a prática de crime ou a violação de direitos humanos.

4) Abolição violenta do Estado Democrático de Direito

Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais. Pena de reclusão, de quatro a oito anos, além da pena correspondente à violência.

5) Golpe de Estado

Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído. Pena de reclusão de quatro a 12 anos, além da pena correspondente à violência.

6) Interrupção do processo eleitoral

Impedir ou perturbar a eleição ou a aferição de seu resultado, mediante violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral. Pena de reclusão de três a seis anos e multa.

7) Violência política

Restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena de reclusão de três a seis anos e multa, além da pena correspondente à violência.

8) Sabotagem

Destruir ou inutilizar meios de comunicação ao público, estabelecimentos, instalações ou serviços destinados à defesa nacional, com o fim de abolir o Estado Democrático de Direito. Pena de reclusão, de dois a oito anos.

O texto, aprovado em maio na Câmara dos Deputados e em agosto pelo Senado Federal, entra em vigor em 90 dias, a contar da aprovação pela presidência da república.