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Presidente da República sanciona Lei do Voo Simples que visa garantir o desenvolvimento e atrair investimentos à aviação brasileira

O Presidente da República sancionou a Lei nº 14.368/2022 (Lei do Voo Simples) que simplifica, moderniza e reduz os custos da aviação e administração brasileira, bem como atualiza regras defasadas que disciplinam o setor aéreo indo de acordo com as práticas internacionais.

A lei ajusta os processos de certificação às necessidades dos órgãos regulados, promovendo um transporte aéreo mais inclusivo, universal, eficiente e menos burocrático para toda à sociedade. Assim, entre outras disposições, a lei estabelece que os serviços aéreos são atividades econômicas de interesse público, o que dispensa procedimentos burocráticos para a atuação e operação de diversas empresas no país, facilitando a operação de novas empresas e aeronaves no Brasil e, consequentemente, de investimentos no setor aéreo ao longo prazo, além de fomentar a segurança da aviação civil no país.

Além disso, a Lei do Voo Simples atualiza a tabela de Taxas e Fiscalização da Aviação Civil (TFAC), que reflete seu valor de acordo com a complexidade do serviço prestado, o que permite à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) ter maior controle sobre a poder regulatório de criação e extinção das tarifas aeroportuárias de infraestrutura pagas pelas companhias aéreas e pelos passageiros.

Fonte: LEI Nº 14.368, DE 14 DE JUNHO DE 2022

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