Primeira busca e apreensão com base na LGPD é cumprida pela justiça.

O Poder Judiciário de São Paulo, deferiu a primeira ordem judicial de busca e apreensão, com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), que recolheu computadores, celulares e documentos na sede de e na residência de uma corretora de planos de saúde de São Paulo.

A corretora está sendo investigada por suspeita de usar dados de forma indevida.

Ressalta-se que a LGPD apenas permite a atividade de uso de dados para propósitos legítimos, ou seja, que se encontre em conformidade com as legislações.

A solicitação do consentimento dos titulares, bem como expressar o propósito pelo qual o dado será tratado, proporciona uma segurança jurídica não só a eles como à empresa. O caso em tela, que agora segue em segredo de justiça, serve de alerta para empresas que ainda não se adequaram à LGPD.