Primeira Turma do STJ entende necessária a desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento de execução fiscal.

A Primeira Turma do STJ decidiu que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) precisa ser realizado para que se consagre o redirecionamento da execução fiscal contra uma empresa do mesmo grupo econômico da devedora que não está identificada na CDA.

Para a Primeira Turma, o incidente é o instrumento previsto pelo CPC de 2015 e necessário à comprovação do abuso de personalidade, que garante o direito à ampla defesa e ao contraditório, quando não configurada exceção legal de responsabilidade, e assegura a possibilidade de defesa prévia da pessoa jurídica perante o juiz em caso de penhora ou bloqueio de bens por dívidas de terceiros.

Trata-se de compreensão contrária ao que vem sendo adotado em precedentes da Segunda Turma. Caberá à 1ª Seção, então, o papel de unificar o entendimento da Corte.