PROCON-SP convoca reunião com Facebook para esclarecimento sobre a nova política de privacidade do Whatsapp.

Em março de 2021, o Procon-SP notificou o Facebook para que sejam prestados esclarecimentos acerca da nova política de privacidade do WhatsApp, que está planejada para entrar em vigor globalmente no dia 15 de maio.

O órgão de defesa do consumidor realizou a notificação com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). 

O lançamento da nova política de privacidade do WhatsApp, que já teve seu lançamento adiado em fevereiro devido à repercussão negativa, tem como principal ponto o fato de que, para a continuação do serviço, os usuários terão de concordar com a possibilidade de o aplicativo de mensagens compartilhar dados com o Facebook.

A LGPD surgiu com o escopo de regulamentar o tratamento de dados pessoais, disciplinando a forma como as informações dos usuários devem ser armazenadas, coletadas e disponibilizadas, não possibilitando seu repasse a terceiros com finalidade econômica e sem consentimento do titular.

Em resposta ao órgão, o Facebook informou que a alteração estava suspensa, sem responder detalhadamente os questionamentos feitos pela instituição.