Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional disciplina negociação de dívida tributária e estende o prazo até 30 de junho.

Tendo em vista os impactos econômicos causados pela pandemia de Covid-19, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou duas portarias para regular as transações de dívidas tributárias e prorrogá-las até 30 de junho deste ano.

A Portaria nº 9.917, de 2020, tratou de prorrogar até 30 de junho a possibilidade de adesão da renegociação de dívida tributária junto à Fazenda Nacional para as dívidas menores que R$ 15 milhões, sem óbice para renegociação de dívidas que já foram parceladas ou que são discutidas judicialmente. As pequenas empresas podem receber até 70% de desconto e firmar parcelamentos de 100 vezes, enquanto as demais empresas podem receber desconto de até 50% e parcelar por até 84 vezes.

Já a Portaria nº 9.924, de 2020, estende os prazos de pagamento em até 100 meses e permite que o primeiro pagamento ocorra somente em junho, podendo ser reduzido e dividido em 3 vezes.

As medidas visam a desafogar os contribuintes em um momento conturbado para a economia mundial, permitindo uma redução de carga tributária, mesmo que momentânea, até que os efeitos da pandemia sejam amenizados.

Confira a integra da Portaria nº 9.917, de 14 de abril de 2020.

Confira a integra da Portaria nº 9.924, de 14 de abril de 2020.