Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda – Medida Provisória nº 936 de 1º de abril de 2020.

Visando a manutenção dos empregos o Governo Federal publicou nessa quarta-feira, dia 01, a Medida Provisória nº 936/2020 que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda.

Visando a manutenção dos empregos o Governo Federal publicou nessa quarta-feira, dia 01, a Medida Provisória nº 936/2020 que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda.

A norma estabelece o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e permite redução de jornadas e salários ou a suspensão temporária de contratos de trabalhos.

Entenda ponto a ponto o que muda na MP 936/2020:

REDUÇÃO SALARIAL

O empregador poderá acordar, de forma individual, a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, sendo permitido cortes de 25%, 50% ou 70%.

Nos casos em que houver a redução salarial, o empregado receberá da União o benefício emergencial na proporção da redução. O valor do benefício terá como base o valor da parcela do seguro desemprego que o empregado teria direito.

Condições

  • A redução terá prazo máximo de 90 dias;
  • A empresa deve manter o valor do salário-hora do trabalho;
  • A jornada do trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de dois dias corridos contados da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período de redução.

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO:

Havendo a suspensão do contrato de trabalho, o empregado receberá integralmente o valor da parcela do seguro desemprego que teria direito.

Condições

  • A suspensão terá prazo máximo de 60 dias;
  • Durante o período de suspensão o empregador deverá manter os benefícios pagos ao empregado. Ex.: plano de saúde, auxílio-alimentação;
  • Durante a suspensão o empregado não poderá permanecer trabalhando, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância;
  • A empresa que tiver auferido faturamento anual em 2019 acima de R$ 4.800,00,0 (quatro milhões e oitocentos mil reais) somente poderá optar pela suspensão do contrato de trabalho mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, a União arcará com setenta por cento do valor da parcela do seguro desemprego.

ASPECTOS IMPORTANTES

  • A proposta de redução ou suspensão deverá ser encaminhada ao empregado com antecedência de dois dias corridos;
  • A medida atinge todos os empregados, independente do período do contrato de trabalho;
  • As medidas se aplicam ao aprendiz e ao trabalhador em regime de tempo parcial;
  • As medidas não se aplicam aos funcionários da Administração Pública;
  • O recebimento do benefício não prejudica o recebimento do seguro desemprego em caso de dispensa futura;
  • Não é possível cumular o recebimento do benefício com parcelas do INSS ou parcelas do seguro desemprego;
  • O empregado com mais de um vínculo formal de emprego poderá receber cumulativamente um Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda para cada vínculo;
  • O empregado com salário inferior a R$ 3.135,00, ou que possuem diploma de nível superior e recebem acima de 02 benefícios do Regime da Previdência Social (R$ 12.202,00), pode aderir ao programa por meio de acordo individual;
  • O empregado com salário entre esses valores (R$ 3.135,00 – R$12.202,00) somente poderá aderir por acordo individual a redução de 25%. Outras faixas de redução deverão ser adotadas por negociação coletiva;
  • O empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado até 1 de abril/2020, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600, pelo período de três meses, independentemente da quantidade de contratos.

GARANTIA PROVISÓRIA DO EMPREGO

O empregado que sofreu redução ou suspensão terá garantia de emprego durante o período que durar o programa emergencial aderido. A garantia será estendida pelo mesmo período após o restabelecimento das condições de trabalho.

Durante o período da garantia a dispensa somente poderá ocorrer em caso de justa causa, sob pena de o Empregador pagar indenização prevista na Medida Provisória.

Após a formalização do acordo com o empregado, a empresa deverá informar ao Ministério da Economia em até 10 dias o acordo celebrado por meio da plataforma “Empregador Web” localizada no site do Ministério, no mesmo período deverá haver também a comunicação ao sindicato obreiro. O pagamento do benefício será iniciado em 30 dias a contar da comunicação das medidas adotadas.

Em caso de descumprimento do prazo estabelecido acima, o empregador ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução/suspensão, inclusive dos respectivos encargos sociais, até a que informação seja prestada.

Visando a manutenção dos empregos o Governo Federal publicou nessa quarta-feira, dia 01, a Medida Provisória nº 936/2020 que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda.

Visando a manutenção dos empregos o Governo Federal publicou nessa quarta-feira, dia 01, a Medida Provisória nº 936/2020 que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda.

A norma estabelece o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e permite redução de jornadas e salários ou a suspensão temporária de contratos de trabalhos.

Entenda ponto a ponto o que muda na MP 936/2020:

REDUÇÃO SALARIAL

O empregador poderá acordar, de forma individual, a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, sendo permitido cortes de 25%, 50% ou 70%.

Nos casos em que houver a redução salarial, o empregado receberá da União o benefício emergencial na proporção da redução. O valor do benefício terá como base o valor da parcela do seguro desemprego que o empregado teria direito.

Condições

  • A redução terá prazo máximo de 90 dias;
  • A empresa deve manter o valor do salário-hora do trabalho;
  • A jornada do trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de dois dias corridos contados da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período de redução.

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO

Havendo a suspensão do contrato de trabalho, o empregado receberá integralmente o valor da parcela do seguro desemprego que teria direito.

Condições

  • A suspensão terá prazo máximo de 60 dias;
  • Durante o período de suspensão o empregador deverá manter os benefícios pagos ao empregado. Ex.: plano de saúde, auxílio-alimentação;
  • Durante a suspensão o empregado não poderá permanecer trabalhando, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância.
  • A empresa que tiver auferido faturamento anual em 2019 acima de R$ 4.800,00,0 (quatro milhões e oitocentos mil reais) somente poderá optar pela suspensão do contrato de trabalho mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, a União arcará com setenta por cento do valor da parcela do seguro desemprego.

ASPECTOS IMPORTANTES

  • A proposta de redução ou suspensão deverá ser encaminhada ao empregado com antecedência de dois dias corridos;
  • A medida atinge todos os empregados, independente do período do contrato de trabalho;
  • As medidas se aplicam ao aprendiz e ao trabalhador em regime de tempo parcial;
  • As medidas não se aplicam aos funcionários da Administração Pública;
  • O recebimento do benefício não prejudica o recebimento do seguro desemprego em caso de dispensa futura;
  • Não é possível cumular o recebimento do benefício com parcelas do INSS ou parcelas do seguro desemprego;
  • O empregado com mais de um vínculo formal de emprego poderá receber cumulativamente um Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda para cada vínculo;
  • O empregado com salário inferior a R$ 3.135,00, ou que possuem diploma de nível superior e recebem acima de 02 benefícios do Regime da Previdência Social (R$ 12.202,00), pode aderir ao programa através de acordo individual,
  • O empregado com salário entre esses valores (R$ 3.135,00 – R$12.202,00) somente poderá aderir por acordo individual a redução de 25%. Outras faixas de redução deverão ser adotadas por negociação coletiva.
  • O empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado até 1 de abril/2020, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600, pelo período de três meses, independentemente da quantidade de contratos.

GARANTIA PROVISÓRIA DO EMPREGO

O empregado que sofreu redução ou suspensão terá garantia de emprego durante o período que durar o programa emergencial aderido. A garantia será estendida pelo mesmo período após o restabelecimento das condições de trabalho.

Durante o período da garantia a dispensa somente poderá ocorrer em caso de justa causa, sob pena de o Empregador pagar indenização prevista na Medida Provisoria.

Após a formalização do acordo com o empregado, a empresa deverá informar ao Ministério da Economia em até 10 dias o acordo celebrado. O pagamento do benefício será iniciado em 30 dias a contar da comunicação das medidas adotadas.

Em caso de descumprimento do prazo estabelecido acima, o empregador ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução/suspensão, inclusive dos respectivos encargos sociais, até a que informação seja prestada.

Visando a manutenção dos empregos o Governo Federal publicou nessa quarta-feira, dia 01, a Medida Provisória nº 936/2020 que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda.

A norma estabelece o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e permite redução de jornadas e salários ou a suspensão temporária de contratos de trabalhos.

Entenda ponto a ponto o que muda na MP 936/2020.

REDUÇÃO SALARIAL

O empregador poderá acordar, de forma individual, a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, sendo permitido cortes de 25%, 50% ou 70%.

Nos casos em que houver a redução salarial, o empregado receberá da União o benefício emergencial na proporção da redução. O valor do benefício terá como base o valor da parcela do seguro desemprego que o empregado teria direito.

Condições

  • A redução terá prazo máximo de 90 dias;
  • A empresa deve manter o valor do salário-hora do trabalho;
  • A jornada do trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de dois dias corridos contados da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período de redução.

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO

Havendo a suspensão do contrato de trabalho, o empregado receberá integralmente o valor da parcela do seguro desemprego que teria direito.

Condições

  • A suspensão terá prazo máximo de 60 dias;
  • Durante o período de suspensão o empregador deverá manter os benefícios pagos ao empregado. Ex.: plano de saúde, auxílio-alimentação;
  • Durante a suspensão o empregado não poderá permanecer trabalhando, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância.
  • A empresa que tiver auferido faturamento anual em 2019 acima de R$ 4.800,00,0 (quatro milhões e oitocentos mil reais) somente poderá optar pela suspensão do contrato de trabalho mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, a União arcará com setenta por cento do valor da parcela do seguro desemprego.

ASPECTOS IMPORTANTES

  • A proposta de redução ou suspensão deverá ser encaminhada ao empregado com antecedência de dois dias corridos;
  • A medida atinge todos os empregados, independente do período do contrato de trabalho;
  • As medidas se aplicam ao aprendiz e ao trabalhador em regime de tempo parcial;
  • As medidas não se aplicam aos funcionários da Administração Pública;
  • O recebimento do benefício não prejudica o recebimento do seguro desemprego em caso de dispensa futura;
  • Não é possível cumular o recebimento do benefício com parcelas do INSS ou parcelas do seguro desemprego;
  • O empregado com mais de um vínculo formal de emprego poderá receber cumulativamente um Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda para cada vínculo;
  • O empregado com salário inferior a R$ 3.135,00, ou que possuem diploma de nível superior e recebem acima de 02 benefícios do Regime da Previdência Social (R$ 12.202,00), pode aderir ao programa através de acordo individual,
  • O empregado com salário entre esses valores (R$ 3.135,00 – R$12.202,00) somente poderá aderir por acordo individual a redução de 25%. Outras faixas de redução deverão ser adotadas por negociação coletiva.
  • O empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado até 1 de abril/2020, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600, pelo período de três meses, independentemente da quantidade de contratos.

GARANTIA PROVISÓRIA DO EMPREGO

O empregado que sofreu redução ou suspensão terá garantia de emprego durante o período que durar o programa emergencial aderido. A garantia será estendida pelo mesmo período após o restabelecimento das condições de trabalho.

Durante o período da garantia a dispensa somente poderá ocorrer em caso de justa causa, sob pena de o Empregador pagar indenização prevista na Medida Provisoria.

Após a formalização do acordo com o empregado, a empresa deverá informar ao Ministério da Economia em até 10 dias o acordo celebrado. O pagamento do benefício será iniciado em 30 dias a contar da comunicação das medidas adotadas.

Em caso de descumprimento do prazo estabelecido acima, o empregador ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução/suspensão, inclusive dos respectivos encargos sociais, até a que informação seja prestada.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv936.htm