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Projeto institui teto de cobrança de ICMS sobre Combustíveis e Energias é aprovado pela Câmara

A Câmara aprovou o projeto que impõe um teto para a cobrança do ICMS sobre combustíveis e energia. O projeto teve apenas 10 votos contrários e define que combustíveis, gases naturais, comunicações, energia elétrica e transporte coletivo são bens e serviços essenciais, concluindo que os mesmos não podem ter tributos acima da cobrança padrão do ICMS.

Com o objetivo de garantir o apoio dos deputados, foi adicionado no texto a proposta de compensação para os estados caso a compensação diminua 5% (cinco por cento) do valor atual.

Vale ressaltar que a arrecadação de ICMS cresceu 15% anualmente, e dessa forma, a perda não seria recompensada, conforme afirma o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

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