Projeto que prevê novas cláusulas nos contratos de concessão dos portos divide opiniões.

(Comentário do sócio Wesley Bento em artigo publicado no site PORTOS & NAVIOS, em 12/03/2021)


Para FENOP, a inclusão de novas regras pode contribuir para o engessamento do marco legal portuário.

Embora a concessão total do porto esteja contemplada na chamada Lei dos Portos (Lei n.12.815/2013), apenas atualmente tornou-se projeto de governo. A novidade, portanto, vem atraindo o interesse não apenas do setor diretamente envolvido, como também da sociedade em geral, incluindo do legislativo. Não por outro motivo tramitam atualmente na Câmara dos Deputados pelo menos dois projetos a respeito do tema. Um deles, do deputado federal Carlos Bezerra (MDB/MT), que prevê a inclusão de cláusulas ambientais e de multimodalidade no marco legal do setor portuário. Para a Federação Nacional das Operações Portuárias (FENOP), entretanto, a inclusão de novas regras pode contribuir para o engessamento da legislação.

O Projeto de Lei 406/2021 propõe a inserção de cláusulas que indicam fazer parte dos direitos e deveres do contratante e contratado possibilitarem a integração dos portos ao sistema nacional de vias terrestres, rodovias e ferrovias. A justificativa do parlamentar é que o atual texto da lei não traz dispositivos que garantam, na operação portuária, a multimodalidade. Segundo o PL muitos portos e terminais ainda são muito dependentes do modal rodoviário, o que depõe contra a economicidade logística e a melhoria das condições ambientais.

De acordo com o presidente da FENOP, Sérgio Aquino, a federação entende que não seja o momento de acrescentar dispositivos à lei, mas sim de simplificá-la. Ele lembrou, inclusive, que a implantação da Medida Provisória (MP 945/2020), que gerou a Lei 14.047/2020, iniciou um processo de racionalização do marco legal portuário, promovendo a revisão de cláusulas e alteração de alguns requisitos da Lei dos Portos.

Ele afirmou que as questões ambientais e de multimodalidade sejam muito importantes, mas que não precisam estar registradas na lei, correndo risco de engessá-la. Aquino ressaltou que existem instrumentos suficientes para garantir ambos os aspectos, como é o caso do Plano Nacional de Logística (PNL). No entanto ele pontuou que o país precisa estabelecer e divulgar uma política pública portuária.

Já o advogado e sócio da Bento Muniz Advocacia, Wesley Bento, acredita que o projeto do deputado emedebista parece estar em harmonia com o recente Decreto nº 10.531 de outubro de 2020, que elabora a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031. Entre os desafios apresentados está a melhoria da infraestrutura logística, a realização de  planejamento sistêmico dos modos de transporte, considerando a dinâmica de desenvolvimento socioeconômico do país e as necessidades dos diversos setores produtivos, de forma a ofertar uma rede viária ampliada e integrada.

Portanto, segundo ele, a valorização do transporte multimodal se mostra relevante para a competição do país na economia mundial. Ele informou também que a União Europeia, que se destaca com sua Rede Transeuropeia de Transportes, por exemplo, implementou uma política regulatória para o transporte modal em 2013, com vistas ao aprimoramento logístico e à sustentabilidade ambiental.

“Do nosso ponto de vista o Projeto é relevante por reforçar a figura dos chamados portos inteligentes, como o do projeto que a Petrocity vem desenvolvendo no Espírito Santo”, destacou Bento.
De acordo com o projeto do deputado ainda, para garantir a cumprimento dessa nova regra deverá ser de responsabilidade do poder concedente elaborar um plano portuário em conformidade com as políticas e diretrizes de logística integrada e de preservação do meio ambiente. Já ao concessionário caberá garantir a isonomia no acesso de operadores portuários ao sistema de vias terrestres, rodovias e ferrovias, na área do porto.


Ler o artigo original em: https://www.portosenavios.com.br/noticias/portos-e-logistica/projeto-que-preve-novas-clausulas-nos-contratos-de-concessao-dos-portos-divide-opinioes