Pular para o conteúdo
  • Home
  • Áreas de Atuação
  • O escritório
  • A equipe
  • Mídia
  • Artigos
  • Notícias
  • Revistas
  • Contatos

Promulgada a PEC sobre proteção de dados pessoais

Em 10 de fevereiro de 2022, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC) nº 115, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais elencados pelo art. 5° da Constituição Federal (CF) de 1988 e estabelece à União a competência material e legislativa sobre o tema.

A EC 115 acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da CF, que menciona: “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais”.

Destaca-se que a inclusão torna a proteção de dados pessoais em cláusula pétrea, que significa que toda e qualquer mudança em relação ao tema, terá de ser no sentido de resguardar e ampliar direitos.

Dentre as mudanças, a EC 115 também define que compete à União “organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais”, além de inserir entre as matérias de competência privativa de legislar da União, a proteção e o tratamento de dados pessoais.

A constitucionalização da proteção de dados como um direito fundamental e cláusula pétrea trazem grandes avanços para a garantia do direito à privacidade, além de demonstrar como a proteção de dados têm ganhado legitimidade e relevância na sociedade brasileira.

Utilizamos cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência. Ao continuar navegando, você aceita a nossa política de uso.
Para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade.