Prorrogado o vencimento das parcelas de maio, junho e julho de 2020 dos programas de recuperação de créditos tributário.

Por meio da Portaria nº 201, de 11 de maio de 2020, o Ministério da Economia prorrogou o vencimento das parcelas relativas aos programas de parcelamentos concedidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), excepcionados os débitos de Simples Nacional.

Em decorrência da pandemia de Covid-19, os vencimentos nos meses de maio, junho e julho de 2020 ficam postergados para agosto, outubro e novembro, respectivamente, o que representa um suporte ao enfrentamento das dificuldades decorrentes dos impactos da situação de emergência e calamidade pública sobre a economia.

Tal medida, no entanto, não afasta a incidência de juros prevista pela regra de parcelamento aplicável a cada caso concreto e não gera direito à restituição ou compensação das quantias que tenham sido adimplidas dentro do prazo de vencimento inicialmente estabelecido.