Pular para o conteúdo
  • Home
  • Áreas de Atuação
  • O escritório
  • A equipe
  • Mídia
  • Artigos
  • Notícias
  • Revistas
  • Contatos

Publicado Decreto do Presidente da República que dispõe sobre a regulamentação da geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.

O Presidente da República publicou o Decreto nº 10.946, de 25 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.

A cessão de uso dos espaços físicos para a instalação de empreendimento de geração de energia elétrica offshore pretende promover, entre outros, o desenvolvimento sustentável, a geração de emprego e renda, o estudo e o desenvolvimento de novas tecnologias relacionadas à energia, o desenvolvimento local e regional, preferencialmente com ações que reduzam a desigualdade e promovam a inclusão social, a diversidade e a evolução tecnológica.

Ademais, o decreto estabelece que compete ao Ministério de Minas e Energia (MME), por meio de contrato de cessão de uso, que não gera o direito à exploração do serviço de geração de energia elétrica pelo cessionário, que dependerá de autorização outorgada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL): (i) a exploração de central geradora de energia elétricaoffshoreno regime de produção independente de energia ou de autoprodução de energia; ou (ii)a realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico relacionados à geração de energia elétrica offshore.

A cessão de uso se dará mediante cessão planejada, baseada na oferta de prismas previamente delimitados pelo MME a eventuais interessados, mediante processo de licitação, e em conformidade com o planejamento espacial da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM); ou cessão independente, que consiste na cessão de prismas requeridos por iniciativa dos interessados em explorá-los.

Por fim, o decreto entrará em vigor em 15 de junho de 2022.

DECRETO Nº 10.946, DE 25 DE JANEIRO DE 2022

Utilizamos cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência. Ao continuar navegando, você aceita a nossa política de uso.
Para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade.