Reaberto programa de regularização fiscal da PGFN (pessoas físicas e jurídicas).

Foi publicada, no dia 1°/03/2021, a Portaria PGFN/ME n° 2.381/2021, que reabre o prazo para ingresso nos Programas de Regularização Fiscal da PGFN.

Pela Portaria, pessoas físicas e jurídicas poderão aderir às modalidades de transação extraordinária e excepcional, previstas, respectivamente, nas Portarias n° 9.924/2020 e nº 14.402/2020, inclusive para contemplar débitos do FUNRURAL e de ITR. Nesses casos, a adesão deverá ser formalizada a partir do dia 15/03/2021 até às 19 horas do dia 30/09/2021 e poderá abranger débitos federais inscritos em dívida ativa até 31/08/2021.

A norma também possibilita que acordos de transação em vigor sejam repactuados para inclusão de outros débitos inscritos em dívida ativa, desde que observados os mesmos requisitos e condições da negociação original. A repactuação desses débitos poderá ser solicitada no período de 19/04/2021 até às 19 horas do dia 30/09/2021.

Importante salientar, ademais, que a nova portaria introduz o inciso VII no art. 9° da Portaria n° 14.402/2020 para autorizar parcelamento especial a empresas em processo de recuperação judicial, que poderão ter redução de até 100% do valor dos juros, multas e encargos legais, observado o limite de 70% do valor total de cada crédito objeto de negociação, e parcelamento em até 108 parcelas mensais e sucessivas.