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Receita Federal altera regras para restituição e compensação de indébitos tributários.

Foi publicada, no Diário Oficial da União de 08/12/2021, a Instrução Normativa RFB N° 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que revoga a Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017 e, dessa forma, traz novas disposições para restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de créditos no âmbito da Receita Federal do Brasil.

A medida inova em poucos aspectos. Dentre eles, o mais importante é a expressa previsão de que a compensação de ofício, prevista para os casos em que o contribuinte formula pedido de restituição e tem débitos pendentes com a RFB, não se aplica aos débitos objeto de parcelamento ativo, na linha da jurisprudência firmada pelo STJ no Tema 484 dos recursos repetitivos.

Essa medida possibilita que créditos do contribuinte sejam utilizados pela RFB apenas para quitar débitos do contribuinte em aberto, ainda não parcelados, seja na forma usual ou pela adesão a quaisquer dos programas especiais de parcelamento já implementados pelo governo federal.

A instrução normativa traz previsão de aplicativos especiais de restituição/compensação para tributos indevidamente recolhidos no âmbito do Simples Doméstico e por Microempreendedores Individuais – MEI. Uma excelente iniciativa, que facilitará a restituição/compensação para pequenos contribuintes.

Outro ponto relevante está disposto no art. 152, segundo o qual os pedidos de ressarcimento de créditos de IPI, PIS/COFINS e relativos ao Reintegra haverão de ser analisados no prazo de 360 (trezentos e sessenta dias), a contar do protocolo do pedido, sob pena de incidência de juros a partir do 361° dia.

A previsão está em consonância com tese assentada pela Primeira Seção do STJ para o Tema 1.003 de representativo de controvérsia, que trata especificamente dos créditos escriturais de PIS/COFINS.

O escritório Bento Muniz Advocacia acompanha as alterações tributárias relevantes e seus advogados estão à disposição para maiores esclarecimentos.

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