Receita Federal confirma a possibilidade de compensação de débitos apurados pelo eSocial com saldo credor de PIS/COFINS constituído após a utilização do sistema.

Foi publicada a Solução de Consulta nº 100, de 21 de junho de 2021, na qual a Receita Federal confirma o entendimento firmado na SC Cosit nº 15/2021, reconhecendo a possibilidade de que os contribuintes realizem a compensação entre débitos previdenciários apurados pelo eSocial e créditos dos demais tributos administrados pela RFB constituídos em período posterior à utilização do sistema.

A controvérsia levada à Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) refere-se à possibilidade de compensação de saldo credor de PIS e Cofins com débitos, apurados pelo eSocial, das seguintes obrigações: (i) GIL-RAT (art. 22, II, da Lei nº 8.212, de 1991); (ii) contribuição incidente sobre a aquisição da produção rural de produtor rural pessoa física (art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991); e (iii) os valores retidos pela empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra (art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991).

A Solução de Consulta esclarece que não há óbice para que o contribuinte que apure suas contribuições por meio do eSocial efetue a compensação cruzada em relação aos débitos das obrigações supracitadas, desde que sejam observadas as restrições estabelecidas pela legislação tributária, a qual determina que os créditos a serem compensados não podem ser concernentes com o período anterior à utilização do eSocial (art. 26-A da Lei nº 11.457, de 2007).

Solução de Consulta Cosit nº 100, de 21 de junho de 2021

Solução de Consulta Cosit nº 15, de 17 de março de 2021