Receita Federal do Brasil altera tabela de incidência do IPI.

Em dezembro de 2019, foram promovidas pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 1/2019 as mudanças da tabela de incidência do Imposto sobre Produto Importado – IPI, em vigor a partir deste mês. 

As maiores mudanças estão no setor de equipamentos recreativos para parques de diversões, aquáticos e feiras, como exemplo, podemos mencionar operações com baterias, cartões e os próprios maquinários de parque no funcionamento de montanhas-russas, carrosséis e balanços.

O escritório Bento Muniz Advocacia coloca-se à disposição para maiores esclarecimentos sobre o impacto dessa nova medida no âmbito tributário.

Ato declaratório executivo RFB nº 1, de 26 de dezembro de 2019.