Regulamentação: infrações administrativas ao meio ambiente.

Publicada Instrução Normativa Conjunta do MMA, IBAMA e ICMBio, regulamentando o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas ao meio ambiente.

A Instrução Normativa Conjunta nº 1, publicada em 14 de abril de 2021, pelo Ministério de Meio Ambiente (MMA), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), regulamenta o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

A norma revoga a Instrução Normativa Conjunta n° 02/2020 e passa a vigorar da data de sua publicação e, entre outras, estabelece que a apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente será da unidade administrativa ambiental federal competente do lugar da infração, estabelecendo algumas hipóteses de equiparação ao lugar da infração nos casos de:

  • (I) infração ao patrimônio genético ou contra o conhecimento tradicional associado, que será no domicílio do autuado;
  • (II) infração praticada em meio virtual, que será o local de registro do usuário, o número do IP (Internet Protocol) ou local do empreendimento ou atividade; e
  • (III) nas infrações que envolvem transporte, o local de abordagem do veículo, aeronave ou embarcação.

A norma também prevê a possibilidade de realização de audiência de conciliação ambiental, que poderá ser inclusive solicitada pelo autuado e realizada por via eletrônica, e dispõe sobre os atos preparatórios que poderão ser realizados antes da autuação e requisitos mínimos a serem observados no relatório de fiscalização, tais como descrição das circunstâncias que levaram à constatação da infração ambiental e à identificação da autoria, nexo de causalidade, meios de prova, e critérios de dosimetria para fixação da sanção, inclusive com indicação das circunstâncias agravantes e atenuantes.

A Instrução Normativa prevê, ainda, as sanções que poderão ser aplicadas e critérios para sua dosimetria e substituição e dispõe sobre a impugnação, instrução, produção de provas e julgamento do processo administrativo.

Os advogados do escritório Bento, Muniz Advocacia estão à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas acerca da aludida norma.

Fonte: Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio nº 01/2021