Resolução ANTAQ nº 48 regulamenta as antecipações de receitas nos portos organizados.

Foi publicada, no dia 13 de julho de 2021, a Resolução ANTAQ nº 48, que traz a regulamentação relacionada à análise dos pedidos de antecipação de receitas tarifárias e de receitas a título de valor de arrendamento, no âmbito dos portos organizados.

O Decreto nº 9.048/2017 acrescentou os artigos 42-B e 42-C ao Decreto nº 8.033/2013, que regulamenta a Lei dos Portos (Lei nº 12.815/2013), especificando as hipóteses em que poderá ser realizada a antecipação de receitas a título de valor de arrendamento ou a antecipação de receitas de tarifas junto aos seus usuários, ambas pela administração do porto organizado.

A resolução recém editada regulamenta os referidos procedimentos para comunicação, instrução processual, análise e aprovação pela ANTAQ dos pedidos de antecipação de receitas, trazendo, portanto, maior segurança jurídica ao ambiente portuário, especialmente ao definir claramente os requisitos para a antecipação de receitas, os documentos necessários para instrução do pedido, o fluxo processual e, principalmente, ao contemplar a previsão de recurso contra a decisão que indeferir o pedido formulado.

Importante ressaltar que a Resolução definiu que os contratos de antecipação de receitas firmados sem observância aos requisitos previstos, “serão considerados sem eficácia regulatória, não podendo produzir efeitos patrimoniais, financeiros ou contábeis de qualquer espécie nas autoridades portuárias” (art. 16), e determinou que sejam priorizados os processos administrativos relacionados a esta matéria (art. 20).

 A equipe do escritório Bento Muniz Advocacia acompanha de perto as modificações realizadas no âmbito regulatório e legal que influem diretamente nos modais de transporte, ficando à disposição para ser consultada e prestar assessoria no que porventura interessar os agentes atuantes desse mercado.

Fonte: Diário Oficial da União