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Reunião de estreitamento e parceria entre a ANPD e o CGU têm como escopo a harmonização da Aplicação da LGPD

No dia 23/03, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) fez uma reunião com a Controladoria Geral da União (CGU) com intuito de estreitar relações e atuar de forma conjunta na aplicação da Lei de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI).

O intuito é a garantia dos direitos constitucionais envolvidos, cuja proteção está na esfera de competência de ambos os órgãos. A principal pauta da reunião foi um debate sobre os avanços normativos conferidos por ambas a leis durante o ano de 2022. Outro ponto abordado foi a Emenda Constitucional nº 115/2022, que consagrou o direito à proteção de dados como um direito fundamental do cidadão.

As partes têm como expectativa um futuro acordo de cooperação. Esse estreitamento favorece harmonização da aplicação da LGPD e da LAI e possibilita maior segurança jurídica para aqueles que tratam dados pessoais.

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