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RIPD aprova “Padrões de Proteção de Dados dos Estados Ibero-Americanos”

No XV Encontro Ibero-Americano de Proteção de Dados, a Rede Ibero-Americana de Proteção de Dados (RIPD) apresentou e aprovou um documento denominado “Padrões de Proteção de Dados dos Estados Ibero-americanos. As medidas tinham por finalidade, um dos objetivos levantados pelos países integrantes da rede, bem como, concluir um dos acordos estipulados na XXV Cúpula Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo.

Os novos padrões dão respostas à tentativa da RIPD em “encorajar e contribuir para o fortalecimento e a adequação dos processos regulatórios em regiões de influência, mediante a elaboração de diretrizes que servirão de parâmetro para futuras regulações ou para a revisão daquelas já existentes.”

Desta forma, além de um conjunto de diretrizes orientadoras que contribuem para a regulamentação da proteção de dados pessoais, as medidas facilitarão também o processo de regulamentação dos países que ainda não tenham nenhuma lei vigente sobre o assunto.

Dentre os objetivos dos Padrões Ibero-Americanos, destacam-se:

(i) O estabelecimento de um conjunto de princípios e direitos comuns para proteção de dados pessoais, que os Estados Ibero-Americanos podem adotar e desenvolver em sua legislação nacional, com a finalidade de contar com regras homogêneas na região;

(ii) Garantir o efetivo exercício e tutela do direito à proteção de dados pessoais de qualquer pessoa física nos Estados Ibero-Americanos, mediante a determinação de regras comuns que assegurem o devido tratamento de seus dados pessoais;

(iii) Facilitar o fluxo de dados pessoais entre os Estados Ibero-Americanos e fora de suas fronteiras, com o propósito de coadjuvar para o crescimento econômico e social da região; e

(iv) Encorajar a cooperação internacional entre as autoridades de controle dos Estados Ibero-Americanos com outras autoridades de controle não pertencentes à região, e autoridades e órgãos internacionais na matéria.

Para acessar a íntegra, clique aqui.


Curadoria: Victor Silva e Leonard Marques
Revisão: Gabriel Cosme

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