Seção Judiciária do Estado de Rondônia concede liminar para suspender a exigibilidade dos créditos do PIS e da COFINS pela Receita Federal.

A 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Rondônia concedeu liminar para suspender a exigibilidade dos créditos do PIS e da COFINS determinada pela Fazenda em Rondônia.

No caso concreto, a empresa impetrou mandado de segurança para creditar o PIS e a COFINS devidas por seus filiados e incidentes sobre os insumos utilizados para o cumprimento social e econômico de suas atividades, bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos.

A decisão adotou como fundamento a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, o conceito de insumo deve ser analisado em razão do critério da essencialidade ou relevância, tendo em conta a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada.

O Juízo decidiu ainda que, somente produz efeitos em relação às empresas substituídas que possuam domicílio fiscal no âmbito da jurisdição do Delegado da Receita Federal de Porto Velho – RO.

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