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Senado Federal aprova PEC 17/2019 que inclui a proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais.

O Plenário do Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 17/2019, que transforma a proteção de dados pessoais em direito fundamental e remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema.

Além de se tornar um direito fundamental, a proteção de dados também se torna uma cláusula pétrea, ou seja, um artigo da Constituição Federal que não pode ser alterado, e de acordo com a relatora a previsão é que, além de atribuir competências sobre o tema à União, a PEC oferece agora “abrigo constitucional” ao funcionamento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A constitucionalização da proteção de dados como um direito fundamental e cláusula pétrea trazem grandes avanços para a garantia do direito à privacidade, além de demonstrar como a proteção de dados têm ganhado legitimidade e relevância na sociedade brasileira.

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