SERASA é condenada por divulgar telefone de devedor sem autorização prévia.

A Serasa Experian foi condenada a indenizar um cidadão que teve seus dados telefônicos divulgados em um cadastro de devedores, sem seu prévio consentimento. A decisão é da 7ª Vara Cível de São José do Rio Preto – SP, que proferiu com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Embora a LGPD permita o tratamento de dados pessoais, sem o consentimento do titular, para a proteção de crédito, tal hipótese não se enquadra no caso, pois o dado não foi disponibilizado de forma voluntária.

Segundo o magistrado, a divulgação de números de telefones pessoais não se mostra adequada, nem necessária, além de violar os direitos fundamentais de privacidade, e decidiu que o consumidor fosse indenizado em uma quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

O magistrado decidiu ainda que a Serasa se abstenha em definitivo de divulgar números de telefone diante dos demais clientes.

Processo n° 1030767-27.2020.8.26.0576

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