Setor de combustíveis consegue liminares para excluir o ICMS do PIS e da COFINS, mas Petrobrás dificulta a execução.

Após entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, diversas empresas do ramo de combustíveis têm recorrido ao Poder Judiciário para retirada do imposto do cálculo das contribuições no regime monofásico.

Na cadeia empresarial sujeita ao regime monofásico, a primeira empresa tem a responsabilidade por recolher as contribuições PIS/COFINS antecipadamente e diversas liminares têm sido concedidas em favor das empresas substituídas.

Logo, a Petrobrás deveria deixar de incluir o ICMS no preço dos combustíveis revendidos aos postos beneficiados por essas decisões judiciais, porém isso não tem ocorrido.

A solução tem sido a intimação judicial da distribuidora para o fim de executar as liminares concedidas em juízo. O escritório Bento Muniz coloca-se à disposição para maiores informações acerca das compensações dos referidos tributos.