Socorro de R$ 4 bilhões da União ao setor de transporte público é aprovado na Câmara dos Deputados.

No dia 26.08.2020, foi aprovado na Câmara dos Deputados o PL n. 3.3646/2020 que institui o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Remetup), o qual prevê o repasse de R$ 4 bilhões aos Estados e Munícipios com mais de 200 mil habitantes com recursos do Fundo das Reservas Monetárias (FIRM). Agora o Projeto de Lei segue para votação no Senado.

Os recursos serão repassados aos entes federados em cotas proporcionais a sua população e serão liberados em etapas, a medida em que o termo de adesão seja cumprido pelo ente, a empresas prestadoras de serviços de transporte público com a finalidade de promover o reequilíbrio econômico dos contratos do serviço de transporte público coletivo de passageiros e a adequação do nível de serviço necessário para atender aos parâmetros sanitários vigentes, em atenção à saúde da população.

Dentre as condições que devem estar previstas no termo de adesão celebrado entre os entes federados e a União, destacam-se (i) o compromisso de promover a revisão do contrato de prestação de serviços até o dia 31.12.2021, a fim de atender os propósitos especificados na lei; (ii) o condicionamento de novas gratuidades compulsórias  à contraprestação pecuniária pelo ente, a fim de não aumentar a tarifa aos usuários e (iii) o total adimplemento, pelo ente, das obrigações contratuais perante os operadores dos serviços de transporte público coletivo de passageiros, excetuadas aquelas que, comprovadamente, foram originadas em razão dos efeitos do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Os entes federados que optarem por aderir às condições para o recebimento dos recursos do REMETUP deverão prestar contas diretamente ao Tribunal de Contas da União e as empresas beneficiadas estarão vedadas ao pagamento de juros sobre capital próprio e a distribuição de lucros aos acionistas até 31 de dezembro de 2021.

Fonte: Câmara dos Deputados