Solução de Consulta da Receita Federal indica momento de reconhecimento contábil da receita oriunda de repetição de indébito tributário.

No dia 24 de junho de 2021, foi publicada a Solução de Consulta n° 92/2021 – COSIT, na qual a Receita Federal confirma o entendimento assentado no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 25/2003, no sentido de que o indébito tributário decorrente de decisão judicial transitada em julgado tem natureza jurídica de riqueza nova, a ser tributada pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pelo regime de competência, para as pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração pelo lucro real.

A solução de consulta foi exarada considerando processo judicial ajuizado pela Consulente para repetição de indébito tributário proveniente da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, a chamada “tese do século”.

A Consulente sugeriu a retificação da apuração do lucro nos anos-calendários em que verificados os fatos geradores dos indébitos tributários. Todavia, a Receita Federal afastou essa possibilidade, e confirmou seu entendimento de que não é possível retificar a apuração dos anos anteriores e que a receita deve ser reconhecida na forma indicada no ADI SRF n° 25/2003.

Todavia, o aludido ato declaratório não contempla as hipóteses em que a pessoa jurídica opta pela compensação administrativa. Nesses casos, por se tratar de ação declaratória, via de regra, no momento do trânsito em julgado da sentença, o crédito a recuperar ainda não restou dimensionado, quiçá há certeza quanto à possibilidade dessa compensação.

Os contribuintes defendem, portanto, que, à vista desse cenário, o reconhecimento da receita para fins contábeis deve ser realizado à medida em que as compensações sejam formalizadas. Esse parece ser um novo capítulo da chamada “tese do século” e que, via de regra, deve conduzir os contribuintes a nova judicialização.

O escritório Bento Muniz Advocacia está acompanhando o tema, considerando o alcance e a relevância da discussão, e coloca-se à disposição para maiores esclarecimentos.

Fonte: Receita Federal – Solução de Consulta n° 92/2021