Solução de Consulta nº 183 permite que contribuintes obtenham crédito de PIS e COFINS na compra de Equipamentos de Proteção Individual.

A Receita Federal do Brasil publicou, em 11 de junho de 2019, a Solução de Consulta nº 183 da Coordenação Geral de Tributação – COSIT a respeito da legislação tributária, especificamente sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.

Discute-se possível enquadramento na modalidade de creditamento pela aquisição de insumos de dispêndios da pessoa jurídica destinados à viabilização da atividade de sua mão de obra, como alimentação, vestimenta, transporte, etc.

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o conceito de insumo, para fins de apuração de créditos decorrentes da sistemática não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.

A publicação da Solução de Consulta abre margem para discussão, pois a hipótese legal de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS relativa a uniformes encontra-se prevista somente para a pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.

O escritório Bento Muniz Advocacia coloca-se à disposição para maiores esclarecimentos na hipótese de eventual interesse em ajuizamento do bem tutelado.

Clique aqui para obter a íntegra da Solução de Consulta nº 183 da COSIT.