Solução de Consulta nº 239 dispõe sobre as normas de administração tributária e o prazo para realizar a compensação de créditos.

A Receita Federal do Brasil publicou, em 19 de agosto de 2019, a Solução de Consulta nº 239 da Coordenação Geral de Tributação – COSIT a respeito do prazo para efetiva compensação de crédito oriundo de decisão judicial transitada em julgado.

Seguindo o entendimento da Instrução Normativa nº 1.717, de 17 de julho de 2017, a declaração de compensação poderá ser apresentada em 5 (cinco) anos, contados da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial. 

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no entanto, entende que as compensações devem ser pleiteadas em até 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da decisão judicial e que, inexistindo débito a compensar, não pode ser imposto um prazo para utilizar o seu crédito, sob pena de se exigir conduta impossível.

A publicação da Solução de Consulta abre margem para discussão nos casos em que os contribuintes têm muitos créditos a compensar dentro do quinquênio.

O escritório Bento Muniz Advocacia coloca-se à disposição para maiores esclarecimentos na hipótese de eventual interesse em ajuizamento do bem tutelado.

Clique aqui para obter a íntegra da Solução de Consulta nº 239 da COSIT.