Solução de Consulta nº 35 dispõe sobre a natureza dos alimentos que não integram o salário de contribuição segundo Receita Federal.

A Receita Federal do Brasil publicou, em 25 de janeiro de 2019, a Solução de Consulta nº 35 da Coordenação Geral de Tributação – COSIT a respeito da incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio alimentação pago em pecúnia, in natura ou por meio de tíquete-alimentação.

A parcela paga em pecúnia aos segurados empregados como auxilio alimentação integra a base de cálculo de incidência de contribuições previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados, ressaltando que o pagamento em dinheiro é vedado pelo artigo 6º da Lei nº 13.467, de 2017, em vigor desde 11 de novembro de 2017.

O auxílio alimentação pago in natura, por seu turno, como por exemplo a refeição cedida no próprio estabelecimento empregatício, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Do mesmo modo, o auxílio alimentação, pago mediante tíquete-alimentação ou cartão-alimentação, também não está sujeito à incidência das contribuições.

A publicação da Solução de Consulta abre margem para discussão de valores, o que representa uma oportunidade para que os contribuintes busquem uma tutela judicial que possa reconhecer a contribuição paga indevidamente.

O escritório Bento Muniz Advocacia coloca-se à disposição para maiores esclarecimentos na hipótese de eventual interesse em ajuizamento do bem tutelado.

Clique aqui para obter a íntegra da Solução de Consulta nº 35 da COSIT.